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Magazine Luíza

Publicado em:24/07/2025

Processo nº:02.16.0024.0154897.2024-41 - Magazine Luíza S/A.

Assunto:Exigir a informação cadastral consistente no CPF do consumidor para a realização de compras, bem como por deixar de informar ao consumidor sobre a limitação de venda de chips da operadora Claro, restrita a três chips por CPF.

Vitória:

Multa: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

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