Mprj Cadastrodecisoes
Banco do Brasil SA
Publicado em:04/02/2020
Assunto:Ausência de de informação de presença de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Vitória:
Fornecedor multado em R$ 8.327,95 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) por:
- Não manter, em local visível e de fácil leitura, a afixação de placa junto ao caixa, com os dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".