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Tim

Publicado em:06/04/2016

Processo nº:10.288.021-8 - Tim Celular S.A.

Assunto:Telefonia fixa. Serviço denominado ¿Tim Fixo Pré¿. Venda de chip somente aos clientes que compram aparelho telefônico. Prática abusiva de venda casada.

Decisão provisória:

A empresa terá que:

1. deixar de exigir a compra de aparelho telefônico para a contratação de seus serviços de telefonia.
2. fixar preços separados e razoáveis para o serviço de telefonia e para os aparelhos telefônicos à venda, comprovando o ajuste de preços perante a Justiça.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão