Mprj Cadastrodecisoes
Ingresse
Publicado em:24/04/2025
Assunto:Não reembolso integral dos valores devidos ao consumidor, com a retenção da denominada ¿taxa de conveniência¿, quando exercido o direito de arrependimento no prazo legal.
Vitória:
Multa: R$300.047,34 (trezentos mil, quarenta e sete reais, trinta e quatro centavos).
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