Mprj Cadastrodecisoes
Editora Globo S.A
Publicado em:26/09/2022
Assunto:Renovação de contrato e cobrança indevida de valores relativos a contrato de prestação de serviços cancelados.
Vitória:
Fornecedor multado em R$413.862,48 (Quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais, e quarenta e oito centavos) por:
- Cobrar de forma abusiva e indevida valores relativos a contrato de prestação de serviços cancelados;
-Impor o consumidor a restituir brinde em caso de cancelamento antecipado do contrato;
- Cobrar de forma abusiva multa por rescisão contratual;
- Utilizar de forma indevida e por prazo indeterminado de dados dos consumidores.