Mprj Cadastrodecisoes
Sul América Companhia de Seguro Saúde
Publicado em:23/09/2022
Assunto:Exigência de vantagem manifestamente excessiva decorrente de previsão contratual
Vitória:
Fornecedor multado em R$10.991.366,63 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) por:
- Exigir vantagem manifestamente excessiva decorrente de previsão contratual que determina o pagamento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento unilateral imotivado de Plano de Saúde.
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