Mprj Cadastrodecisoes
Espetinho do Carlão
Publicado em:16/09/2020
Assunto:Irregularidades na comercialização de alimentos e no funcionamento de estabelecimento do ramo alimentício.
Vitória:
Fornecedor multado em RS 891,00 (oitocentos e noventa e um reais) por:
- Comercialização de produto vencido.
- Comercialização de produtos alimentícios sem informações básicas.
- Ausência de alvará sanitário.
- Ausência de responsável técnico legalmente habilitado para promover o fracionamento dos produtos.
- Não possuir exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
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