O fornecedor compromete-se, nos negócios imobiliários realizados a partir da assinatura do presente termo de ajustamento de conduta, a abster-se de:

- comercializar imóvel(is) objeto de incorporação imobiliária, antes de ultimado o registro, na forma do artigo 32 da Lei Federal n° 4591/64; e

- divulgar imóvel(is) objeto de incorporação imobiliária, antes de ultimado o registro, na forma do artigo 32 da Lei Federal n° 4591/64.