Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Fábrica de Laticínios Pimenta Ltda

Publicado em:16/07/2019

Processo nº:0024.16.018076-6 - Fábrica de Laticínios Pimenta Ltda

Assunto:Vícios de informação, produto em desacordo com a legislação e sem o registro obrigatório.

Vitória:

Foram constatadas as seguintes irregularidades referentes ao produto "Queijo Mozzarela de Búfala":

- Omissão de informações necessárias e informações incorretas no rótulo do produto.

- Produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

- Ausência de prazo de validade do produto.

- Ausência, na rotulagem, de advertência sobre a presença de glúten.

- Descumprimento da regulamentação sobre rotulagem nutricional.

- Informação irregular e não comprovada de que o alimento possui alto teor de alto teor de fósforo, vitamina A e proteína.

- Ausência, na rotulagem, de advertência de alergênicos.

- Produto sem o respectivo registro obrigatório.

Foram determinadas, referente ao produto "Queijo Mozzarela de Búfala da marca Cristalina":

- a proibição de fabricação e a suspensão do fornecimento do produto, em todo o território mineiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que o fornecedor comprove a devida adequação de seu rótulo às normas regulamentares.

- a apreensão e inutilização do produto, em todo o território mineiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Denuncie se o Problema Continua
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão