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Centro Universitário Una

Publicado em:06/06/2019

Processo nº:0024.18.008487-3 - Centro Universitário Una

Assunto:Cláusulas abusivas.

Vitória:

A empresa se comprometeu a:

- Modificar o parágrafo primeiro da cláusula segunda, bem como os parágrafos primeiro e segundo da clásula quarta, de forma a constar o percentual de multa que será aplicado quando da rescisão do contrato, esclarecendo que o mesmo não poderá exceder de 10%.

- Modificar o parágrafo décimo primeiro da cláusula segunda, facultando através do contrato a cessão dos créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços.

- Modificar o parágrafo décimo terceiro, da cláusula segunda, de forma a ressaltar que os exames especiais serão onerosos quando não houver justificativa legal para a sua realização.

- Modificar o parágrafo terceiro da cláusula sexta, garantindo a possibilidade de rescisão sem qualquer ônus ao consumidor na hipótese de discordância da modificação proposta.

- Modificar a cláusula dezessete, de forma a não eleger foro em detrimento ao consumidor.

- Não mais constar nos contratos de 2019 o parágrafo primeiro da cláusula sexta, devido à extinção do programa ADAPTI no âmbito de suas atividades.

Foi estipulada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada evento, na eventualidade de descumprimento dos termos propostos.

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