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Auto Nossa Senhora Aparecida, Auto Viação Norte, Goretti Irmãos, Transporte Urbano São Miguel, Viação Santa Luzia, Viação São Cristovão, Viação São Francisco

Publicado em:07/05/2018

Processo nº:2572931-40.2011.8.13.0145 - Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda., Auto Viação Norte Ltda., Goretti Irmãos Ltda., Transporte Urbano São Miguel Ltda., Viação Santa Luzia Ltda., Viação São Cristovão Ltda. e Viação São Francisco Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Veículos circularam em intervalos irregulares, velocidade reduzida e alteração de itinerários, causando transtornos à coletividade de consumidores, em decorrência de ¿operação tartaruga¿ realizada em 2011 na cidade de Juiz de Fora (MG).

Decisão provisória:

Cada uma das empresas terá que pagar indenização à coletividade no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária. Os valores serão destinados a fundos públicos, conforme a lei.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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